Da prescrição: A prescrição como extinção da pretensão. Sobre a imprescritibilidade da ação reivindicatória. A prescrição como evento próprio das pretensões patrimoniais. A má-fé não é requisito da prescrição. Direito comparado -- Da renúncia à prescrição: Renúncia expressa e renúncia tácita. Capacidade para renunciar à prescrição. Efeito da renúncia. Ação do terceiro prejudicado -- Das regras sobre o prazo e momento de invocação da prescrição: A inderrogabilidade dos prazos prescricionais no direito brasileiro. Prescrição da execução civil da sentença penal. Declaração ex officio da prescrição intercorrente em execução fiscal. A indisponibilidade dos direitos do absolutamente incapaz reconhecida pelo art. 194 do CC/2002. Conclusões recomendáveis em face da revogação do art. 194 do Código civil -- Da responsabilidade civil pela ocorrência da prescrição: Responsabilidade civil do assistente dos relativamente incapazes. Relativamente incapaz que não tem representante legal -- Das causas que impedem ou suspendem a prescrição: A prescrição e o dolo ou coação contra o titular da pretensão. A ação civil e a ação penal. Os credores solidários e a suspensão da prescrição -- Das causas que interrompem a prescrição: Dinâmica da interrupção da prescrição por meio da citação. Protesto judicial. Protesto cambial. Apresentação do título de crédito em juízo sucessório. Processo anulado ou extinto sem resolução de mérito. A morte do devedor solidário. Litisconsórcio necessário e interrupção da prescrição -- Dos prazos da prescrição. Generalidades -- Dos prazos da prescrição no Código civil -- Da prescrição em face da Fazenda pública e dos contratos regulados por leis especiais -- Da decadência.

Fomentando ecossistemas de empreendedorismo inovador : lições internacionais e o marco legal das startups brasileiro / Eduardo Felipe P. Matias -- Fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação: O novo marco legal das startups e os instrumentos de fomento à inovação / Francisco Alberto Tripodi Neto, José Hernani Arrym Filho -- Instrumentos de investimento em inovação - geral: Os instrumentos de investimento em inovação e a proteção de investidores no marco legal das startups / Evelyn Tamy Macedo -- Instrumentos de investimento em inovação - contrato de participação: Análise dos contratos de participação do investidor-anjo sob a ótica do marco legal das startups e da LC 155/2016 / Fernanda Rúbia Machado -- Aspectos societários: aspectos societários do marco legal das startups : uma visão prática / Rogério Agueda Russo -- Programas de ambiente regulatório experimental: O experimentalismo dos sandboxes regulatórios do marco legal de startups / Sérgio Garcia Alves, Gabriela Capobianco Palhares -- Contratação de soluções inovadoras pelo Estado: Compras públicas e o marco legal das startups : a nova modalidade de contratação de soluções inovadoras pelo Estado / Afonso Códolo Belice -- Planos de opção de compra de ações: Impacto da ausência das stock options no marco legal das startups / Felipe Barreto Veiga, Leonardo da Costa Carvalho.

Juízo de garantias - a regionalização da justiça criminal como mecanismo necessário para ampliar a eficiência nos processos referentes à criminalidade organizada / Alexandre de Moraes -- A estrutura acusatória consagrada no art. 3º-A do CPP e a resistência da cultura inquisitória /Aury Lopes Jr. -- Considerações críticas à modificação da competência do juiz das garantias pelo STF: em defesa da originalidade cognitiva / Rogerio Schietti Cruz e Janaina Matida --. O juiz das garantias e a implementação do sistema acusatório no Brasil / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho -- Juiz das garantias: o controle da legalidade da prisão em flagrante e a tutela dos direitos individuais do preso / Guilherme de Souza Nucci -- Juiz de garantias: uma análise à luz do protocolo para julgamento com perspectiva de Gênero / Adriana Ramos de Mello -- Produção antecipada de provas e duração do inquérito: perspectivas após o julgamento do Juiz das Garantias pelo STF / Guilherme Madeira Dezem -- Os juízos das garantias e a produção de prova na investigação preliminar / Vladimir Aras -- A competência do Juízo das Garantias para julgamento de Habeas Corpus / Alberto Zacharias Toron -- Ampliação do direito à defesa e garantia da imparcialidade objetiva /Adriana Alves dos Santos Cruz e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar -- Juiz das garantias e a audiência de custódia. Comentários ao art. 3º-B, § 1º, do CPP / Andrey Borges de Mendonça -- Análise do artigo 3º-B, § 2º, do CPP e o papel do juiz de garantias no controle da duração da investigação preliminar / Keity Saboya e Diogo Malan --Competência do juízo das garantias sobre as infrações penais: constitucionalidade e limites / José Antonio Dias Toffoli e Alessandra Gomes Faria Baldini -- Juiz das garantias: até que momento agir e em quais processos não agir. Comentários ao art. 3º-C, caput, do CPP / Gustavo Henrique Badaró -- A estrutura acusatória do processo penal e o juiz de garantias. A revolução inacabada / Marcos Zilli -- Impedimentos do Juiz e Comarcas/Varas onde apenas há um juiz atuante / Sebastião Alves dos Reis Júnior -- Imparcialidade da Jurisdição e causas de impedimento na atuação do Juiz das Garantias (art. 3º-D, do CPP) / André Nicolitt e Bruno Milanez -- O sistema de rodízio de magistrados: uma alternativa - não uma imposição - na implementação do juiz das garantias / Flávia Rahal -- O papel do juiz das garantias na proteção da imagem do preso provisório / Marta Saad.

A Lei 14.711 e o direito comparado / Fábio Rocha Pinto e Silva -- A desjudicialização da execução civil : um passo perdido pela Lei das garantias / Carlos E. Elias de Oliveira -- Notas sobre a execução extrajudicial no sistema brasileiro de justiça multiportas / Fredie Didier Jr., Leandro Fernandez -- Um ensaio teórico sobre a adaptabilidade dos procedimentos especiais de execução da Lei n. 14.711/2023 ("Marco legal das garantias") / Eduardo Lima Sodré, Layanna Piau Vasconcelos -- Alienação fiduciária da propriedade superveniente / Melhim Chalhub -- Extensão da alienação fiduciária de bens imóveis / Gabriel Cardoso de Souza -- Alterações na execução da garantia fiduciária de imóveis promovidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco legal das garantias) / Dixmer Vallini Netto -- O novo Marco legal das garantias e o preço mínimo do 2° Leilão na Execução Extrajudicial : novas regras, novos desafios / André Abelha, Umberto Bara Bresolin -- O "Marco legal das garantias" e a preservação de efeitos dos atos extrajudiciais de execução da alienação fiduciária de bem imóvel / José Carlos Baptista Puoli -- As despesas de condomínio e a alienação fiduciária de bem imóvel / Rubens do Carmo Elias -- A extensão da hipoteca / João Pedro Lamana Paiva -- A extrajudicialização da execução da garantia imobiliária decorrente de crédito hipotecário / Pedro Ítalo da Costa Bacelar -- Execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores / Gabriel Pires -- Agente de garantia / Carlos Henrique Oliva Moraes -- Da tipicidade dos fatos inscritíveis : a Lei 14.711/2023 e a revisão da taxatividade dos atos registrais / Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro -- As novas atribuições do tabelião de notas / José Flávio Bueno Fischer, Carolina Edith Mosmann dos Santos -- Negociação de precatórios no tabelionato de notas : considerações quanto à garantia de segurança jurídica na circulação do crédito / Karin Regina Rick Rosa, Gabriel Cemin Petry -- A criação de um sistema nacional de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o papel do notário na redução dos custos de transação das cessões de precatórios / Fernando Domingos Carvalho Biasco -- Ata notarial de constatação da frustração ou da implementação de condições contratuais / Paulo Roberto Gaiger Ferreira -- Resolução contratual, ata notarial e as recentes alterações advindas da Lei 14.711/2023 ("Novo Marco legal das garantias") / Alexandre Junqueira Gomide -- A ata notarial de constatação do implemento das condições (Lei 8.935/1994, art. 7°-A, I) e seu ingresso no registro de imóveis / Ivan Jacopetti do Lago -- "Escrow notarial" : primeiras impressões / Alexandre Kassama -- Arbitragem notarial e a Lei 14.711/2023 / Ygor Ramos Cunha Pinheiro, Marco Antônio Ribeiro Tura -- Impactos da Lei 14.711/23 nas atividades de incorporação imobiliária e loteamento / Bernardo Chezzi Olivar Vitale -- Execução da alienação fiduciária de bens móveis : RTD e DETRAN / Fábio Ribeiro dos Santos -- Alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023 no Sistema Nacional de Protesto de Títulos : solução negocial prévia, pagamento de dívidas protestadas no tabelionato e outras inovações / Celso Belmiro -- O Marco legal das garantias : certificados de vida, de estado civil e de domicílio / Gustavo R. Fiscarelli -- A natureza jurídica dos fundos de investimentos imobiliários no contexto brasileiro. Condomínio especial ou sociedade especial? / lzaias Gomes Ferro Júnior -- Perspectivas do setor bancário sobre a busca e apreensão extrajudicial / Luís Vicente Magni De Chiara, Anselmo Moreira Gonzalez -- O Marco das garantias e o direito intertemporal : o que e quando se aplica? / Bernardo Chezz.

Revisitando o lucro da intervenção : novas reflexões para antigos problemas / Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes -- A reparação da lesão ao tempo para além das relações de consumo : o burnout como resultado de uma lesão ao tempo livre do trabalhador / Anderson Luis Motta da Silva Junior -- Taxatividade do rol da ANS : a perda da chance de cura ou de sobrevivência pelo descumprimento de decisão judicial das operadoras de saúde / André Viana Bonan de Aguiar -- A responsabilidade civil por nascimento indesejado : um estudo comparado Brasil-Portugal / Beatriz Capanema Young -- Responsabilidade do controlador por ato do operador : desafios que se apresentam à experiência luso-brasileira em proteção de dados / Bruno Costa de Almeida -- Cláusulas de não indenizar e lesão à pessoa humana / Diana Loureiro Paiva de Castro -- Do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória na responsabilidade civil contratual / Eduardo Nunes de Souza -- Controvérsias em matéria de nexo de causalidade : dano indireto e causalidade alternativa no direito brasileiro / Gustavo Tepedino -- Desafios apresentados pelas novas faces da responsabilidade civil / Heloisa Helena Barboza -- Responsabilidade civil, publicidade algorítmica e lesão ao tempo do consumidor / José Luiz de Moura Faleiros Júnior -- Notas sobre a reparação do dano moral coletivo : o emprego da via não pecuniária no ordenamento brasileiro e a atuação da corte interamericana de direitos humanos como referência / Leonardo Fajngold -- Além da culpa : análise da responsabilidade subjetiva em perspectiva comparada com os modelos francês e inglês / Luiza Azambuja Rodrigues -- Os direitos de vizinhança, a responsabilidade civil e a tutela do meio ambiente / Luiza Lourenço Bianchini -- O problema do contrato interventor no direito brasileiro : uma hipótese da teoria do efficient breach of contract em análise / Marcelo Bellizze -- A reparação civil do dano da morte em Portugal e Espanha : contribuições para do direito da responsabilidade civil no Brasil / Marcelo Marques Cabral -- Todo mundo odeia o Chris : o pedido de desculpas como forma de reparação não pecuniária do dano / Maria Carla Moutinho Nery -- Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo : notas para a reparação de danos na responsabilidade civil por ruptura das negociações preliminares à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português / Michel Glatt -- Dano moral e inadimplemento contratual / Milena Donato Oliva -- A retratação na era digital : potencialidades e desafios sob uma perspectiva luso-brasileira / Pedro Machado Bezerra -- Reflexões acerca da polissemia da "responsabilidade contratual¿¿ / Rodrigo da Guia Silva -- Prevenção e precaução : o projeto de reforma do código civil francês como referência para a reconfiguração funcional da responsabilidade civil / Rodrigo de Almeida Távora -- O "quase" na visão do direito brasileiro e italiano : os chamados novos danos e a chance como bem jurídico passível de tutela / Simone Cohn Dana -- As espécies de responsabilidade civil no Brasil e em Portugal - divergências na regulação de cada tipo e a questão da responsabilidade pré-contratual / Victor Guita Campinho -- O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais / Vladimir Mucury Cardoso.

Evolução da influência digital e a necessidade do acompanhamento jurídico / Karoline Hoffmann -- Regulamentação da atividade dos influenciadores digitais no Brasil e no mundo / Daniella Aparecida Molina Vargas, Silvana Souza Netto Mandalozzo, Sandra Regina Cavalcante, Erivelton Fontana de Laat -- Questões tributárias-influenciadores e contratantes / Felipe Ceccotto Campos -- A importância da Propriedade intelectual para os influenciadores digitais / Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott -- Direito de imagem e proteção de dados pessoais dos influenciadores digitais / Patrícia Peck Garrido Pinheiro, Camila Bruna do Nascimento -- Normas de autorregulamentação do Setor (guias nacionais e internacionais) / Luiz Werneck, Talita Sabatini Garcia -- Contratos de influenciadores digitais: aspectos teóricos e práticos / Pedro Henrique Ramos, Andressa Bizutti Andrade, Luiz Guilherme Veiga Valente -- Responsabilidade dos influenciadores digitais: influência online como comunicação mercadológica disciplinada pelo CDC / Guilherme Magalhães Martins, Guilherme Mucelin -- Promoções comerciais / Renata Cândida da Cruz Nunes -- Influenciadores: Liberdade de expressão, cultura do cancelamento e responsabilidade civil / Ana Paula Canto de Lima, , Gessica Almeida -- Incidentes nas redes sociais(bloqueio de acesso, exclusão de Business manager, dentre outros inconvenientes) e as medidas práticas cabíveis / Milla Cerqueira -- Herança digital dos influenciadores / Ana Carolina Brochado Teixeira.

Contributo para uma distinção entre o erro sobre a proibição legal e o erro sobre a ilicitude no direito das contraordenações / Ana Matilde de Assis Pacheco Duarte -- A responsabilidade penal dos dirigentes empresariais e o domínio da vontade por aparatos organizados de poder / Anastácio Fernandes Neto -- A criminalização dos atos preparatórios nas leis de enfrentamento ao terrorismo em Portugal e Brasil e a figura da tentativa / Carlos Alberto da Silva Galdino -- Estudo do princípio do juiz natural enquanto garantia de um julgamento imparcial e o problema da universalização de juízos no Brasil / Daniela Senna.-- Discurso de ódio no âmbito político e o crime de atentado contra o estado de direito / Elton Nunes Leite dos Santos -- A (in)eficácia dos sistemas internacionais de proteção face da violação sistemática de direitos humanos no sistema prisional brasileiro / Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama -- Hibridismo do corréu colaborador no processo penal / Herbert Vitório Serafim de Carvalho -- Violações de direitos humanos como segredo de Estado e a responsabilidade penal do denunciante (whistleblower) nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro / Leonardo Mariuzzo Plens -- Considerações que movem a mulher no crime : uma análise sob a perspectiva de um ambiente criminógeno etnológico de gênero / Marianna Rezende de Lucena Marinho -- Na confusão da perturbação pela premeditação / Margarida Neiva Antunes -- A aplicação da hearsay rule no Tribunal Penal Internacional / Mileny Silva -- A responsabilização do terrorismo no Tribunal Penal Internacional / Natália Queiroz Farinha -- Legitimidade da criminalização do discurso de ódio : análise a partir da jurisprudência do TEDH sobre liberdade de expressão e intolerância religiosa / Rachel Glatt -- Utilização de elementos informativos fornecidos pelo acusado em acordo de colaboração premiada não homologado frente ao princípio do contraditório e ampla defesa : "Estados Unidos vs. Mezzanato", como "leading case" / Renato Espíndola Freire Maia.