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Data Descrição
230 26 de maio de 2004 Constitui Comissão de Coordenação da instalação da 15ª Vara Federal em Limoeiro do Norte.
204 11 de maio de 2004 Designa componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais da Paraíba.
192 05 de maio de 2004 Denomina o edifício-sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

 

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