| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 31 | 24 de janeiro de 2006 | Determina que os mandados de imissão de posse, decorrentes de ações de desapropriação para fins de reforma agrária, sejam cumpridos pelos oficiais de justiça dos quadros da Justiça Federal. |
| 30 | 24 de janeiro de 2006 | Determina que as citações e intimações à Fazenda Pública sejam procedidas com vista dos autos. |
