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Data Descrição
461 30 de agosto de 2006 Dá nova redação ao item 5.7, do Edital nº 02, de 14 de junho de 2006, do Concurso para Estagiários de Direito do TRF5.
436 16 de agosto de 2006 Disciplina o levantamento de valores oriundos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor para jurisdicionados residentes em Estados não vinculados ao TRF5. --- Revogado. Vide Ato nº 384/2008.
435 16 de agosto de 2006 Disciplina procedimentos para ressarcimento das despesas de custeio da assistência judiciária no TRF5 e nas Seções Judiciárias vinculadas, relativas a honorários pagos antecipadamente a peritos, tradutores e intérpretes. --- Revogado. Vide Ato nº 384/2008.
419 02 de agosto de 2006 Determina que a concessão de diárias no TRF5 seja efetivada pelas autoridades que menciona.

 

 

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