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Data Descrição
481 14 de setembro de 2006 Determina que as Unidades do TRF5 e Seções Judiciárias façam encaminhar a freqüência mensal dos Servidores, e atribui responsabilidades.
473 08 de setembro de 2006 Proíbe requisição de Servidores estranhos às carreiras judiciárias, até cumprimento da legislação que menciona.
467 05 de setembro de 2006 Regulamenta a remuneração adicional por hora extra no TRF5 e Seções Judiciárias pertinentes.

 

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