Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
37 | 02 de fevereiro de 2005 | Dá nova redação aos capítulos I, II, III, IV do Título I, da Parte II do Regimento Interno. |
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37 | 02 de fevereiro de 2005 | Dá nova redação aos capítulos I, II, III, IV do Título I, da Parte II do Regimento Interno. |