| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 41 | 08 de junho de 2005 | Dá nova redação aos Capítulos II, III, IV e V do Título III, ao Título IV e aos Capítulos I, II e III do Título V da Parte II do Regimento Interno. |
| 40 | 01 de junho de 2005 | Dá nova redação ao artigo 287 do Regimento Interno. |
