Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
01 | 14 de fevereiro de 1996 | Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 16/1991 para designar autoridade competente para apreciar requerimentos de acesso ao sistema RENPAC. |
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01 | 14 de fevereiro de 1996 | Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 16/1991 para designar autoridade competente para apreciar requerimentos de acesso ao sistema RENPAC. |