Nº | Data | Descrição |
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23 | 19 de novembro de 2008 | Dispõe sobre o afastamento de Juízes Federais de Primeiro Grau da 5ª Região para participação em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado). === Revogada. Vide Resolução nº 24/2009. |