Nº | Data | Descrição |
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22 | 23 de setembro de 2009 | Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
21 | 23 de setembro de 2009 | Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |