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Data Descrição
22 23 de setembro de 2009 Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
21 23 de setembro de 2009 Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

 

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