| Nº | Data | Descrição |
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| 25 | 23 de junho de 2010 | Estabelece, ad referendum do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a estrutura administrativa dos Gabinetes dos Diretores das Subseções de Palmares-PE, Ouricuri-PE, Goiana-PE, Monteiro-PB, Crateús-CE, Tauá-CE, Quixadá-CE e Iguatú-CE e altera aquela existente na Subseccional de Mossoró-RN. === Alterada. Vide Resolução nº 03/2015. |
