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Data Descrição
29 26 de outubro de 2011 Institui o Diário Eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos no âmbito da Justiça Federal 5ª Região, e revoga as resoluções nº 19/2009 e nº 02/2010.
28 28 de outubro de 2011 Regulamenta o pagamento de diárias e passagens no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base nas Resoluções CJF 04/2008 e 89/2009.

 

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