Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
22 | 27 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federaia da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.=== Revogada. Vide Resolução n. 08/2014. |
Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
22 | 27 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federaia da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.=== Revogada. Vide Resolução n. 08/2014. |