Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
21 | 05 de julho de 2013 | Consolida a competência territorial da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências. |
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21 | 05 de julho de 2013 | Consolida a competência territorial da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências. |