| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 20 | 26 de junho de 2013 | Instala as 34ª e 35ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Pernmbuco, criadas pela Lei nº 12.011/2009, no Município do Cabo de Santo Agistinho, e dá outras providências. |
| 1-5 | 26 de junho de 2013 | Nota: Resoluções 2013 iniciadas a partir do número 06. |
