| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 30 | 17 de dezembro de 2014 | Altera e atualiza a competência territorial da Seção Judiciária da Paraíba, quanto às Subseções Judiciárias de Monteiro, Patos, Campina Grande e Sousa e dá outras providências. |
| 29 | 16 de dezembro de 2014 | Aguardando assinatura. |
