Nº | Data | Descrição |
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30 | 17 de dezembro de 2014 | Altera e atualiza a competência territorial da Seção Judiciária da Paraíba, quanto às Subseções Judiciárias de Monteiro, Patos, Campina Grande e Sousa e dá outras providências. |
29 | 16 de dezembro de 2014 | Aguardando assinatura. |