| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 11 | 14 de maio de 2014 | Instala a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, criada pela Lei 12.011/2009, no Município de João Pessoa, e dá outras providências. |
| 10 | 08 de maio de 2014 | Instala a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Propriá, e dá outras providências. |
