Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
09 | 09 de abril de 2014 | Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05, no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região, e dá outras providências. |
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09 | 09 de abril de 2014 | Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05, no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região, e dá outras providências. |