| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 29 de julho de 2015 | Disciplina o processo de escolha, pelo critério de merecimento, de Juiz Federal para preencher vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 09 | 03 de julho de 2015 | Remaneja e renomeia função comissionada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região |
