| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 8 | 05 de maio de 2015 | Consolida a competência territorial da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 8 | 05 de maio de 2015 | Consolida a competência territorial da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências. |