| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 10 de junho de 2016 | Dispõe sobre a anexação de documentos no sistema de Processo Judicial Eletrônico Federal - PJe de 1º e 2º graus no âmbito da 5ª Região. === ALTERADA, Vide Resolução 16/2017. === ALTERADA, Vide Resolução 02/2018. |
