| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 09 | 25 de maio de 2016 | Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no âmbito da 5ª Região. |
| 08 | 19 de maio de 2016 | Dispõe sobre os centros judiciários de solução consensual de conflitos e cidaddania (Centros de Conciliação) no âmbito das seção judiciárias da 5ª Região. |
