Nº | Data | Descrição |
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09 | 25 de maio de 2016 | Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no âmbito da 5ª Região. |
08 | 19 de maio de 2016 | Dispõe sobre os centros judiciários de solução consensual de conflitos e cidaddania (Centros de Conciliação) no âmbito das seção judiciárias da 5ª Região. |