| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 17 de março de 2016 | Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito da Subsecretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 5a. Região e altera sua estrutura organizacional. |
| 06 | 17 de março de 2016 | Aprova a revisão geral do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5a. Região. |
| 04 | 16 de março de 2016 | Dispoe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia. |
| 03 | 09 de março de 2016 | Dispõe sobre o cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região - Creta. |
