Nº | Data | Descrição |
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06 | 29 de março de 2017 | Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, nas primeiras varas das seções judiciárias da 5ª Região. Diário Eletrônico Administrativo doTRF5 - DEA, N.62, de 31/03/2017, p.13-14. |
05 | 29 de março de 2017 | Dispõe sobre a especialização da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores, bem como aos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações. Diário Eletrônico Administrativo do TRF5 - DEA, N.62, de 31/03/2017, p.12. |