| Nº | Data | Descrição |
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| 3 | 21 de março de 2018 | DISPÕE sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Publicado no Diário Eletrônico Administrativo do TRF5 - DEA, n. 55, p. 13-19, de 22.03.2018. === Alterada, Vide Resolução nº 7, de 02.06.2018. |
