| Nº | Data | Descrição |
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| 1 | 24 de janeiro de 2018 | INSTITUI, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, a formação de colegiado de primeiro grau de jurisdição, para julgamento de processos e incidentes relativos a crimes praticados por organizações criminosas e para o cumprimento das respectivas penas. Publicado no Diário Eletrônico Administrativo do TRF5 - DEA, 25.01.2018, n. 18, p. 5-6. |
