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Data Descrição
20 18 de novembro de 1992 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO TRF DA 5a REGIÃO. --- REVOGADA. VIDE RESOLUÇÃO Nº 4/1993.
19 18 de novembro de 1992 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA 5a REGIÃO, DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

 

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