| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 30 de março de 2016 | Institui o Grupamento de Segurança Operacional (GptSeg Op), destinado a garantir a segurança dos magistrados, servidores, usuários e do patrimônio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas. |
