Nº | Data | Descrição |
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31 | 19/12/2007 | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos Juízes Federais Titulares e Substitutos nos processos em que houver expedição de pagamento (precatório/requisição de pequeno valor). Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
30 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a concessão de férias dos Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
29 | 19/12/2007 | Dispõe sobre o afastamento de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos para participação em eventos de curta duração fora da sede da jurisdição. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |