| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 23 | 06/12/2005 | Disciplina a utilização de livros cartorários e dáoutras providências. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
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| 23 | 06/12/2005 | Disciplina a utilização de livros cartorários e dáoutras providências. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |