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Data Descrição
18 27/08/2003 Autoriza a desapensação e determina o arquivo dos autos de Agravo de Instrumento.
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
17 13/08/2003 Suplementa a disciplina dos plantões judiciários nas Seções e Subseções da Quinta Região.
Revogado pelo Provimento nº 25, de 05/04/2006.

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