| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 08 | 20/03/2002 | Disciplina o procedimento de distribuição de feitos e regulamenta o plantão nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5a Região. (DJ, Seção 2, de 28/03/2002, pág. 54) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| 07 | 11/03/2002 | Dispõe sobre a autuação de forma autônoma das ações civis de improbidade administrativa. (DJ, Seção 2, de 28/03/2002; pág. 54) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
