Portal JFPE - Institucional
Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal
Data Descrição
04 09/02/2001 Regula a tramitação prioritária, autorizada pela Lei nº 10.173, de 09.01.2001, dos processos judiciais que tenham por autor ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. (DJ, Seção 2, de 19/02/2001, pág. 02)
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site