Portarias - 8ª Vara (Petrolina)
Nº Data
Ementa
2023
67
15/06/2023
Otimiza os fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Petrolina com a adoção do RITO INVERTIDO nos processos que tratam de benefícios previdenciários de incapacidade e assistencial nos termos da Lei 14.331/2022.
Disponibilização: Diário Eletrônico Administrativo SJPE, Recife, n. 32, p. 5-6, 14 fev. 2025.
Obs.: Assinada em 2023 e disponibilizada em 2025.
