Portal JFPE - Institucional
Justiça Federal em Pernambuco


Aumentar a letra
Diminuir a letra
Contraste
Voltar ao Normal
tradutor



Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal
Data Descrição
01 19/06/2013 Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, da forma como determinado no artigo 5º da Resolução nº 154-2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site