Legislação Relacionada
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
2. Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019(altera a Lei n. 13.709)
LEI EUROPEIA
1. General Data Protection Regulation(GDPR)
LEIS E REGULAMENTOS
No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:
1. Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal)
2. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)
3. Resolução BACEN n. 4.658(Política de segurança digital para instituições financeiras)
4. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação)
5. Resolução n. 1.821/2007 do CFM(Digitalização e guarda de prontuários médicos)
6. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)
7. Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997(Habeas Data)
8. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001(Sigilo das operações das instituições financeiras)
9. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente)
11. Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Governo Digital).
RESOLUÇÕES INTERNAS
1. Ato 354 da presidência (Institui encarregado e constitui grupo de trabalho) - PE CEP 50865-900 CNPJ: 05.441.804/0001- 40
