Tabela de Custas Judiciais
Tabelas de Custas Judiciais
Tabela I (Ações Cíveis em Geral)
1% do valor da Causa
0,5% na distribuição
0,5% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 10 UFIRs
R$ 10,64 (R$ 5,32 - distribuição)
Máximo: 1.800 UFIRs
R$ 1.915,38 (R$ 957,69 - distribuição)
b) Procedimento Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária
0,5% do valor da Causa
0,25% na distribuição
0,25% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 05 UFIRs
R$ 5,32 (R$ 2,66 - distribuição)
Máximo: 900 UFIRs
R$ 957,69 (R$ 478,85 - distribuição)
c) Causas de Valor Inestimável e Cumprimento de Carta Rogatória
(Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança ou Conflito de Jurisdição)
Cumprimento de Carta
(Rogatória, Precatória ou de Ordem)
Tabela II (Das Ações Criminais em Geral)
pelo vencido, a final - 280 UFIRs
R$ 297,95
c) Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares
Tabela III (Da Arrematação, Adjudicação e Remição)
Mínimo: 10 UFIRs
R$ 10,64
Máximo: 1800 UFIRs
R$ 1.915,38
Tabela IV (Das Certidões e Cartas de Sentença)
mediante processamento eletrônico de dados (por folha) : 0,4 UFIR
R$ 0,42
mediante cópia reprográfica (por folha) : 0,1 UFIR
R$ 0,10
Tabela de Custas Judiciais
Tabelas de Custas Judiciais
Tabela I (Ações Cíveis em Geral)
1% do valor da Causa
0,5% na distribuição
0,5% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 10 UFIRs
R$ 10,64 (R$ 5,32 - distribuição)
Máximo: 1.800 UFIRs
R$ 1.915,38 (R$ 957,69 - distribuição)
b) Procedimento Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária
0,5% do valor da Causa
0,25% na distribuição
0,25% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 05 UFIRs
R$ 5,32 (R$ 2,66 - distribuição)
Máximo: 900 UFIRs
R$ 957,69 (R$ 478,85 - distribuição)
c) Causas de Valor Inestimável e Cumprimento de Carta Rogatória
(Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança ou Conflito de Jurisdição)
Cumprimento de Carta
(Rogatória, Precatória ou de Ordem)
Tabela II (Das Ações Criminais em Geral)
pelo vencido, a final - 280 UFIRs
R$ 297,95
c) Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares
Tabela III (Da Arrematação, Adjudicação e Remição)
Mínimo: 10 UFIRs
R$ 10,64
Máximo: 1800 UFIRs
R$ 1.915,38
Tabela IV (Das Certidões e Cartas de Sentença)
mediante processamento eletrônico de dados (por folha) : 0,4 UFIR
R$ 0,42
mediante cópia reprográfica (por folha) : 0,1 UFIR
R$ 0,10