Breve análise da responsabilidade penal dos administradores de fato e dos “laranjas” nos crimes tributários. In: SILVA, Thiago Moreira da. (Org.). Créditos tributários e grupos econômicos de fato: abordagens multidimensionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 509-532.
Enunciado 43. não havendo substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, tanto no regime aberto quantono regime semiabeto há, nos termos da lei de execução penal, cumprimento de pena em regime prisional, não cabendo à justiça federal suprir as eventuais deficiências e dificuldades do sistema prisional estadual quanto à existência ou não de casa do albergado e de vagas no semiaberto In:______; MENDONÇA, Jorge André de Carvalho (Coords.). Enunciados FONACRIM: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 123-126.
Enunciado 14. a dispensa legal de transcrição compreende apenas a gravação de voz e imagem, não abrangendo a gravação somente de áudio. In: ______; MENDONÇA, Jorge André de Carvalho (Coords.). Enunciados FONACRIM: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 152-155.
