Portarias - 37ª Vara (Caruaru)
Nº Data
Ementa
| 2026 | |||||||||
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| 01 07/01/2026 |
Institui no âmbito do Juizado Especial da 37ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Caruaru/PE) fluxo processual de instrução concentrada de caráter facultativo e para processos previdenciários em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial e a existência de união estável. Disponibilização: Diário da Justiça Eletrônico SJPE, Recife, n. 5, p. 1-7, 8 jan. 2026. |
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