Os Apelidos das Leis são usados para melhor identificá-las de acordo com o assunto abordado, com seus autores ou em homenagem a alguém, passando a ser conhecidas popularmente por esses nomes. Para tanto podem ser utilizados substantivos (Lei da Ficha Limpa, Lei do Bullying, Lei do Feminicídio etc.), nomes próprios (Lei Aldir Blanc, Lei Carolina Dieckmann, Lei Maria da Penha etc.) ou apelidos de pessoas ( Lei Pelé, Lei Zico, etc.)
