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Os Apelidos das Leis são usados para melhor identificá-las de acordo com o assunto abordado, com seus autores ou em homenagem a alguém, passando a ser conhecidas popularmente por esses nomes. Para tanto podem ser utilizados substantivos (Lei da Ficha Limpa, Lei do Bullying, Lei do Feminicídio etc.), nomes próprios (Lei Aldir Blanc, Lei Carolina Dieckmann, Lei Maria da Penha etc.) ou apelidos de pessoas ( Lei Pelé, Lei Zico, etc.)

 

APELIDO
NORMA LEGAL

Lei Afonso Arinos
Lei nº 1.390, de 03 de julho de 1951
Lei Agamenon
Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
Lei Aldir Blanc
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Lei Amália Barros
Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021
Lei Agnelo/Piva
Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
Alterou a Lei Pelé
Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013
Lei Antifumo / Lei Murad
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Ver Também : Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (art. 49)
Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei Antitruste
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Revogada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei Arouca (Estabelece procedimentos para o uso científico de animais)
Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008
Lei Aurea
Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888
Lei Berenice Piana / Lei do Autismo
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Alterada pela Lei Romeo Mion
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Lei Cão (Preconceito)
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985
Lei Caó
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Lei Castilho
Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018
Lei Clodovil
Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Lei da Acessibilidade (Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei da Adoção
----------------------------------------------------
Ver Também: Nova Lei da Adoção
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
------------------------------------------------------------------------
Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017
Lei da Alienação Fiduciária
Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969
Lei da Alienação Parental
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Lei da Arbitragem / Lei Marco Maciel
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Assistência Judiciária / Lei da Justiça Gratuita
Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Lei da Biodiversidade
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Lei da Correção Monetária em Juízo
Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Lei da Correção Semestral
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979
Lei da CPMF
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
Lei da Detração
Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012
Lei da Digitalização de Documentos
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei da Duplicata Eletrônica
Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018
Lei da Escuta Protegida
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Lei da Escuta Telefônica
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei da Família
Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941
Lei da Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
Lei da Fila de Bancos / Lei dos 15 minutos
Lei Municipal nº 16.685, de 21 de setembro de 2001
Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania
Lei nº 9.265, de 12 de favereiro de 1996
Lei da Guarda Compartilhada
Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008
Ver também: Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014
Lei da Improbidade Administrativa / Lei do Enriquecimento Ilícito
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei da Informática
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
Lei da Investigação de Paternidade
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Lei da Justiça Gratuita / Lei da Assistência Judiciária
Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Lei da Justiça Federal
Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória
Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908
Lei da Liberdade Econômica
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Lei da Mediação
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei n° 8.397, de 6 de janeiro de 1992
Lei da Micro e Pequena Empresa / Lei do Simples Nacional
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei da Multipropriedade
Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018
Lei da Organização Criminosa
Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013
Lei da Palmada / Lei Menino Bernardo
Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei da Piracema
Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988
Lei da Política de Resseguro
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Lei da Praia
Lei nº 616, de 02 de fevereiro de 1949
Lei da Previdência do Município
Lei Municipal nº 16.730, de 14 de março de 2002
Lei da Previdência dos Servidores do Estado de PE
Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000
Lei da Prisão Temporária
Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Lei da Propriedade Industrial / Lei de Patentes
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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