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Legislação - Apelido das Leis

APELIDO
NORMA LEGAL





Lei do Autismo / Lei Berenice Piana




Lei do Buraco  (taxa de consevação de vias públicas)

Lei do Cadastro Positivo


Lei do Colarinho Branco / Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


Lei do Custeio da Previdência Social

Lei do Décimo Terceiro Salário / Lei da Gratificação Natalina

Lei do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT



Lei do Distrato Imobiliário


Lei do Enriquecimento Ilícito / Lei da Improbidade Administrativa


Lei do Fax nos Tribunais




Lei do Fundeb (Profissionais da Educação)








Lei do Mandado de Injunção





* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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