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Lei do Passe Livre
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Ver Também: Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000
Lei do Petróleo
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Lei do Plano Collor
Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Lei do Plano Real
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Lei do Plano Verão
Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Lei do Plebiscito e Referendo
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Lei do Porte de Armas
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Ver: Decreto-Lei nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021
Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Lei do Processo Eletrônico
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei do Seringueiro
Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989
Lei do Serviço Militar
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei do Silêncio
Lei Municipal nº 16.046, de 28 de junho de 1995
Lei do Simples Nacional / Lei da Micro e Pequena Empresa
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Lei do Superendividamento
Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021
Lei do Supremo Tribunal Federal (Instalação)
Decreto-Lei nº 1, de 26 de fevereiro de 1891
Lei do Trabalho Escravo
Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003
Lei do Usuário do Serviço Público
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei do Ventre Livre / Lei Rio Branco
Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871
Lei dos 60 dias
Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Lei dos Agrotóxicos
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Lei dos Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008
Lei dos Caminhoneiros
Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015
Lei dos Cartórios (Serviços Notariais e de Registro)
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Ver : Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Lei dos Companheiros / Lei da União Estável
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Lei dos Consórcios
Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008
Lei dos Crimes Ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional /
Lei do Colarinho Branco
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei dos Crimes de Responsabilidade
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Lei dos Crimes de Tortura
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Lei dos Crimes Fiscais
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei dos Empregados Domésticos
Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015
Lei dos Genéricos
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Lei dos Interesses Difusos
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei dos Juizados Especiais
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lei dos Motoristas Profissionais
Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015
Lei dos Planos de Saúde
Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei dos Portos
Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
Lei dos Quintos
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Lei dos Sexagenários / Lei Saraiva-Cotegipe
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885
Lei dos Torcedores
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Lei dos Transplantes de orgãos
Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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