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Constituição Comentada (STF)

Federal

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ESTATUTOS

NORMA LEGAL

Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto da Igualdade Racial

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Estatuto da Juventude

Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013

Estatuto da OAB

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Estatuto da Terra

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Estatuto de Museus

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Estatuto do Estrangeiro

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Revogada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003

Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco

Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968

Estatuto dos Militares

Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980

Estatuto dos Refugiados

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

Estatuto dos Servidores do Município (Recife)

Lei nº 14.728, de 08 de março de 1985

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.

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Grupo de Apoio as Mulheres vítimas de violência

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