Os Apelidos das Leis são usados para melhor identificá-las de acordo com o assunto abordado, com seus autores ou em homenagem a alguém, passando a ser conhecidas popularmente por esses nomes. Para tanto podem ser utilizados substantivos (Lei da Ficha Limpa, Lei do Bullying, Lei do Feminicídio etc.), nomes próprios (Lei Aldir Blanc, Lei Carolina Dieckmann, Lei Maria da Penha etc.) ou apelidos de pessoas ( Lei Pelé, Lei Zico, etc.)
Lei Arouca (Estabelece procedimentos para o uso científico de animais)
Lei Berenice Piana / Lei do Autismo
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Lei da Acessibilidade (Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida)
Lei da Adoção
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Ver Também: Nova Lei da Adoção
Lei da Alienação Fiduciária
Lei da Alienação Parental
Lei da Arbitragem / Lei Marco Maciel
Lei da Assistência Judiciária / Lei da Justiça Gratuita
Lei da Correção Monetária em Juízo
Lei da Correção Semestral
Lei da Digitalização de Documentos
Lei da Duplicata Eletrônica
Lei da Fila de Bancos / Lei dos 15 minutos
Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania
Lei da Guarda Compartilhada
Lei da Improbidade Administrativa / Lei do Enriquecimento Ilícito
Lei da Investigação de Paternidade
Lei da Justiça Gratuita / Lei da Assistência Judiciária
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória
Lei da Liberdade Econômica
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei da Micro e Pequena Empresa / Lei do Simples Nacional
Lei da Organização Criminosa
Lei da Palmada / Lei Menino Bernardo
Lei da Política de Resseguro
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei da Previdência do Município
Lei da Previdência dos Servidores do Estado de PE
Lei da Propriedade Industrial / Lei de Patentes
* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.
