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Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público
(conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei de Desapropriação
Decreto-Lei nº 3.365, 1941
Lei de Direitos Autorais
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) / Lei Darcy Ribeiro
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei de Economia Popular
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei de Entorpecentes / Lei de Tóxicos
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. 
Revogada pelaLei 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei de Estágio
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Lei de Execução Fiscal
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei de Falências
-------------------------------------------------------------
Ver Também: Nova Lei de Falências
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
--------------------------------------------------------------------------
Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020
Lei de Fiscalização de Entorpecentes
Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938.
Lei de Franquia / Lei do Franchising
Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019
Revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994
Lei de Greve
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
Lei de Importunação Sexual (LIS)
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
Lei de Imprensa
Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967
Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei de Incentivo à Cultura / Lei Rouanet
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
Lei de Incomodo de Vizinhança
Lei Municipal nº 16.289, de 29 de janeiro de 1997
Lei de Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Informatização do Processo Judicial
Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei de Inovação
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Alterada pelaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-----------------------------------------------------------------------------------------------
Ver Também: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
-------------------------------------------------------------------
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Lei de Mercado de Capitais
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
Lei de Migração
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei de Parcelamento do Solo Urbano / Lei Lehmann
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei de Patentes / Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei de Presunção de Paternidade
Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009
Lei de Processo Administrativo
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei de Proteção aos Bancos
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
Lei de Recuperação de Empresas
Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Lei de Recursos Repetitivos
Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008

Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Alterada pelas: Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
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Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850
Lei de Tóxicos / Lei de Entorpecentes
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. 
Revogada pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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