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Biblioteca - Apelidos de Leis6

APELIDO

NORMA LEGAL

Lei Eusébio de Queirós

Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850

Lei Feijó / Lei para inglês ver

Lei de 7 de novembro de 1831

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Altera a Lei do Marco Civil da Internet
Alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019

Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Lei Lehmann / Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei Marco Maciel / Lei da Arbitragem

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Lei Menino Bernardo / Lei da Palmada

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014

Lei Miguel (Proibição de crianças andando sozinhas em elevadores)

Lei Estadual nº 17.020, de 13 de agosto de 2020

Lei Orgânica da Advocacia Geral da União - AGU

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei Orgânica do Ensino Agrícola

Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946

Lei Orgânica do Ensino Comercial

Decreto-Lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943

Lei Orgânica do Ensino Industrial

Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942

Lei Orgânica do Ensino Normal

Decreto-Lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946

Lei Orgânica do Ensino Primário

Decreto-Lei nº 8.529, de 2 de janeiro de 1946

Lei Orgânica do Ensino Secundário

Decreto-Lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942

Lei Orgânica do Ministério Público

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Lei Orgânica do Município do Recife

Promulgada em 04 de abril de 1990

Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei para inglês ver / Lei Feijó

Lei de 7 de novembro de 1831

Lei Rio Branco / Lei do Ventre Livre

Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871

Lei Rita Camata / Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Lei Rouanet da Reciclagem / Lei de Incentivo à Reciclagem

Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024

Lei Sarney (Benefícios Fiscais à Cultura)

Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986

Lei Saraiva-Cotegipe / Lei dos Sexagenários

Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885

Lei Seca
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Ver Também: Nova Lei Seca

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
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Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012

Lei "Stalking" (Crime de perseguição)

Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021

Lei Uniforme de Genebra (Cambial)

Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco

Lei Complementar Estadual nº 03, de 22 de agosto de 1990

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

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