Nº | Data | Descrição |
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19 | 15 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre a aprovação, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, do Plano Anual de Atividades de Auditoria para o exercício de 2000. |
18 | 15 de dezembro de 1999 | Cria a Assessoria Jurídica da Presidência, na estrutura organizacional do Tribunal e dá outras providências. |
17 | 15 de dezembro de 1999 | Altera os anexos I e II da Resolução nº 01, de 25 de março de 1999 e dá outras providências. --- Alterada. Vide Resolução nº 7/2000. |