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Data Descrição
04 28 de abril de 1999 Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a implantar a 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. --- Alterada. Vide Resolução nº 15/1999.
03 19 de abril de 1999 Dispõe sobre a aprovação da Lista de Antigüidade dos Juízes da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.
02 14 de abril de 1999 ESTABELECE AS SEDES E JURISDIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS CRIADAS, NA 5ª REGIÃO, PELA LEI 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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