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Data Descrição
07 16 de agosto de 2000 Altera os anexos I e II da Resolução nº 17, de 15 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
06 16 de agosto de 2000 Estabelece a nova composição das Terceira e Quarta Turmas Julgadoras, em consonância com os termos da Emenda Regimental nº 28, de 09 de agosto de 2000, deste Tribunal, e determina os horários de realização das respectivas sessões.

 

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